Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 113: Rescindibilidade da pronuncia e revisao criminal

1. A.O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.
2. B.A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.
3. C.O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.
4. D.Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.

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