Questão comentada MPMS 2024 – Promotor de Justica Substituto – Questão 32: Requisitos e recusa do acordo de não persecução penal

1. A.O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser usado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
2. B.Não se aplica o acordo de não persecução penal nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.
3. C.O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal.
4. D.A confissão qualificada que tenha por objeto excludente de ilicitude não impede o acordo de não persecução penal.
5. E.No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal.

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