Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 14: Obtencao de prova, ronda virtual e reconhecimento de pessoas

1. A.De acordo com o STF, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, depende de consentimento ou de prévia decisão judicial.
2. B.Conforme o STJ, a decretação das medidas cautelares de obtenção de prova pressupõe a demonstração da contemporaneidade.
3. C.De acordo com o STJ, a utilização de software policial de ronda virtual para localizar material relacionado à pornografia infantil em redes de compartilhamento ponto a ponto é lícita e dispensa autorização judicial prévia.
4. D.Consoante o STJ, é necessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, ainda que se tratar de apontamento de indivíduo que o depoente já conhecia anteriormente.
5. E.Conforme o STJ, a disposição contida no art. 8º -A da Lei nº 9.296/1996, no sentido de que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público somente pode ser utilizada em matéria de defesa, deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, de que o elemento de prova apenas será válido quando beneficiar a defesa do réu.

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