Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 20: Audiencia de custodia, depoimento especial e reconhecimento

1. A.De acordo com a Resolução CNJ nº 213/2015, é obrigatório que as audiências de custódia decorrentes de prisão em flagrante por delitos estabelecidos na legislação que dispõe sobre violência doméstica e familiar sejam realizadas na unidade judiciária especializada nesta matéria.
2. B.Estabelece a Lei nº 13.431/2017 que o depoimento especial, como procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I – quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos; II – em caso de violência sexual.
3. C.Nos termos da Resolução CNJ nº 213/2015, na audiência de custódia, o juiz deverá certificar-se de que a pessoa presa se encontra calçada e adequadamente vestida, considerando a temperatura e clima locais, bem como entrevistar a pessoa presa, formulando questões, dentre elas, sobre se lhe foi fornecida água potável e alimentação no período de espera entre a prisão e a audiência.
4. D.Preconiza a Lei nº 13.431/2017 que, quando do procedimento do depoimento especial, os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo permitida a leitura da denúncia ou de outras peças processuais, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos.
5. E.A Resolução CNJ nº 484/2022 estabelece que o reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova repetível, não restrita a uma única vez, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

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