Enunciado
Ivan foi condenado à pena de doze anos de reclusão em razão da prática do crime de extorsão mediante sequestro. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando ao agravamento da pena. Quanto a Fábio, vítima do crime e não habilitado como assistente, este:
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Gabarito: A
O recurso do ofendido não habilitado é supletivo: só cabe quando o Ministério Público deixa de recorrer. Como o órgão acusador impugnou tempestivamente todo o conteúdo recorrível, inclusive a pena, falta espaço e interesse para apelação subsidiária de Fábio sobre os mesmos capítulos.
Base legal: CPP, arts. 271 e 598, parágrafo único; STF, Súmula 210.
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