Enunciado
A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e desígnios com Márcio, que tinha apenas 17 anos de idade na data do fato. Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:
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Gabarito: B
Mesmo havendo continencia pela pratica conjunta, a unidade processual cede diante da diversidade de jurisdicoes: o adulto responde perante o juizo criminal e o adolescente perante o juizo da infancia e juventude por ato infracional. Alem disso, latrocinio e crime patrimonial qualificado pelo resultado morte e nao crime doloso contra a vida, razao pela qual Lúcio nao e julgado pelo Tribunal do Juri.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 5, XXXVIII, d, e 228; CPP, arts. 77, I, e 79, II; ECA, arts. 103 e 104; STF, Sumula 603.
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