Enunciado
Carlos foi condenado por crime contra as relações de consumo a uma pena pecuniária de 360 dias-multa, tendo a sentença transitado em julgado. Visando à desconstituição da condenação, que reputou injusta, David, pai de Carlos, impetrou habeas corpus em favor deste. Já Carlos, por sua vez, ajuizou concomitantemente ação de revisão criminal, visando igualmente a desconstituir a condenação; contudo, ele havia ocultado provas a seu favor cuja ausência levou à sua condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
Habeas corpus protege liberdade de locomocao contra violencia ou coacao ilegal. Condenacao exclusivamente a multa, ja transitada em julgado, nao ameaca a liberdade ambulatoria, pois o inadimplemento da pena pecuniaria nao pode ser convertido em prisao. Por isso, a Sumula 693 do STF afasta habeas corpus quando a unica pena imposta e pecuniaria.
Base legal: Constituicao Federal, art. 5, LXVIII; CPP, arts. 621, 623, 630 e 654; STF, Sumula 693.
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