Enunciado
Em inquérito policial instaurado para apurar crime de furto, a autoridade policial concluiu pela existência de elementos mínimos sobre a autoria e a materialidade do delito e remeteu os autos ao Ministério Público. O promotor de justiça, discordando do relatório, promoveu o arquivamento fundamentadamente e comunicou à vítima, ao investigado, ao juiz e ao delegado de polícia. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
Pelo art. 28, par. 1, do CPP, a vítima ou seu representante legal que discordar do arquivamento pode, no prazo de trinta dias contado do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público.
Base legal: Constituição Federal, art. 129, I; CPP, arts. 18, 28, caput e par. 1, e 29; STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.
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