Enunciado
Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais, postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica não recorreram da sentença condenatória. Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:
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Gabarito: D
A petição de interposição do Ministério Público delimitou a insurgência ao regime, de modo que o pedido posterior de aumento da pena, apresentado apenas nas razões, não amplia o efeito devolutivo para prejudicar Robson.
Base legal: CPP, arts. 574, 599 e 617; STJ, REsp 708.415/RS e REsp 168.554/RS.
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