Enunciado
Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo. Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:
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Gabarito: B
A injúria simples é, em regra, crime de ação penal privada. Nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, a composição dos danos civis homologada por sentença irrecorrível acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação nas ações privadas ou públicas condicionadas.
Base legal: Código Penal, arts. 100, par. 2, 107, V, 140 e 145; Lei 9.099/1995, art. 74, caput e paragrafo unico.
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