Enunciado
Adriano praticou o crime de estelionato mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo ocorrido lesão à autarquia federal (Art. 171, §3º, do Código Penal). Ouvido em sede policial, Adriano, que era primário e não possuía antecedentes, negou a prática do crime. Os autos do inquérito foram relatados pela autoridade policial, com indiciamento de Adriano pelo referido crime, e remetidos ao Ministério Público. Nessa hipótese, relativamente aos institutos despenalizadores previstos na legislação penal e processual, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A suspensão condicional da pena pode ser concedida pelo juiz quando a pena privativa de liberdade aplicada não supera dois anos, desde que presentes os demais requisitos do art. 77 do Código Penal e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas. No caso, os outros mecanismos enfrentam obstáculos objetivos: pena mínima majorada, competência do Ministério Público e falta de confissão para ANPP.
Base legal: Código Penal, arts. 44, 77 e 171, parágrafo 3º; Código de Processo Penal, art. 28-A; Lei 9.099/1995, arts. 61, 76 e 89.
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