Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 11: Sistema Tributário Nacional na Jurisprudência do STF

1. A.Sociedade de economia mista que tenha ações negociadas na bolsa de valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca, salvo se prestar serviço público.
2. B.É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.
3. C.Taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988 (CF).
4. D.É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
5. E.A imunidade tributária cultural ou de imprensa não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

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