Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 38: IBS na reforma tributária (LC 214/2025)

1. A.Que ele incidirá, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, sobre operações de compra e venda de bens imóveis apenas quando não houver incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
2. B.O IBS é de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
3. C.O Cashback do IBS será realizado a pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda per capita de até meio salário-mínimo nacional, desde que residentes em território nacional e possuir inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas.
4. D.O Regulamento do IBS será editado pelo Comitê Gestor em conjunto com o Poder Executivo da União.
5. E.O IBS, por se tratar de imposto que incide sobre operações onerosas com bens ou serviços, não incide sobre fornecimentos de brindes e bonificações.

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