Enunciado
Uma força tarefa integrada pelo MPRJ realizou uma investigação acerca de atividades ilícitas realizadas por organizações criminosas na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro. A investigação constatou a invasão de i móveis por grupos criminosos para a construção de edifícios residenciais, sem a aprovação urbanística do Município. Após a construção, o grupo criminoso alienou a posse das unidades para moradores de baixa renda. Integrante da força - tarefa, o Município res olveu realizar o lançamento do IPTU das unidades construídas. Nesse contexto, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais atinentes ao IPTU, assinale a afirmativa que explicita como o Município deverá agir.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do Art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Os adquirentes das unidades residenciais exercem a posse com animus domini , devendo o imposto ser lançado de forma individualizada para cada unidade fática existente, independentemente da regularidade urbanística do empreendimento.
Base legal: Artigos 32, 34, e 118, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN); Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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