Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 70: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Uma força tarefa integrada pelo MPRJ realizou uma investigação acerca de atividades ilícitas realizadas por organizações criminosas na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro. A investigação constatou a invasão de i móveis por grupos criminosos para a construção de edifícios residenciais, sem a aprovação urbanística do Município. Após a construção, o grupo criminoso alienou a posse das unidades para moradores de baixa renda. Integrante da força - tarefa, o Município res olveu realizar o lançamento do IPTU das unidades construídas. Nesse contexto, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais atinentes ao IPTU, assinale a afirmativa que explicita como o Município deverá agir.