Enunciado
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Análise da correta: A alternativa D está correta porque a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional não exigem que a instituição de ensino seja deficitária para gozar da imunidade. O conceito jurídico de entidade 'sem fins lucrativos' não proíbe a obtenção de superávit (resultado financeiro positivo), mas sim a distribuição desse resultado aos seus instituidores, sócios ou dirigentes.
Base legal: Fundamento: Art. 150, inciso VI, alínea 'c', da CF/88 e Art. 14, incisos I e II, do CTN Segundo o Art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir...
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