Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado: O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante...

Question

O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

Answer

É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.

Answer

Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.

Answer

A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.

Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado: O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante...

Enunciado

Gabarito: D

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