Enunciado
A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos ( e- books ) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
a imunidade alcança o imposto incidente sobre o livro eletrônico importado, mas não a CSLL incidente sobre o lucro.
Base legal: Constituição Federal, art. 150, VI, d, e jurisprudência do STF nos Temas 593 e 595, sobre imunidade de livros eletrônicos e suportes próprios, sem alcançar contribuição sobre lucro.
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