Enunciado
Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo - se à aplicação de índice oficial de atualização monetária. Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e fin anceiro, estabeleceu - se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao pri ncípio da função social da propriedade. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
decreto pode atualizar monetariamente o IPTU por índice oficial, mas não conceder isenção tributária.
Base legal: CTN, art. 97, §§1º e 2º, e Súmula 160 do STJ sobre atualização por decreto e reserva legal para isenção.
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