Enunciado
A sociedade empresária ABCJ Ltda., s urpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em obter certidões para participar de uma concorrência para a contratação de serviços de limpeza no hospital municipal, ajuizou uma ação anulatória e requereu uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida pelo juiz. Como não possuia qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal, requereu àquela repartição administrativa uma certidão fiscal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
suspensa a exigibilidade por decisão judicial e inexistindo outros débitos, a empresa tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
Base legal: CTN, arts. 151, V, e 206, sobre suspensão da exigibilidade por tutela judicial e expedição de CPEN.
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