Enunciado
Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos estaduais. Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a I. representações fiscais para fins penais. II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 198, § 3º, do CTN diz que "não é vedada a divulgação de informações relativas a": "I – representações fiscais para fins penais"; "II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública"; "III - parcelamento ou moratória"; e "IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica" (inciso IV incluído pela Lei Complementar...
Base legal: Fundamento: art. 198, § 3º, do CTN CTN, art. 198, § 3º : "Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III...
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