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Questão comentada PC-AM 2022 FGV – Delegado de Policia - 4a Classe – Questão 73: Sigilo fiscal: informações que podem ser divulgadas (art. 198, § 3º, do CTN)

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FGV2022Policia Civil do Estado do AmazonasDelegado de Policia - 4a Classe

Enunciado

Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos estaduais. Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a I. representações fiscais para fins penais. II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Está correto o que se afirma em

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