Enunciado
No Estado Beta, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2019 constatou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/00). Contudo, o percentual excedente não foi eliminado nos dois quadrimestres seguintes. À luz da LRF, ao final dos dois quadrimestres seguintes sem recondução da despesa total com pessoal aos limites devidos, avalie se o Poder Executivo do Estado Beta não poderia I. receber transferências voluntárias. II. obter garantia, direta ou indireta, da União. III. contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, não reconduzida a despesa com pessoal no prazo de dois quadrimestres, o Poder ou órgão "não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III - contratar operações de crédito", com ressalva das operações destinadas à dívida mobiliária e das que visem à redução das despesas com pessoal (art. 23, § 3º, da LRF).
Base legal: Fundamento: art. 23, § 3º, e art. 29, V, da LRF (LC 101/2000) LRF, art. 23, § 3º (redação da LC 178/2021, publicada e em vigor, nesse ponto, em 14/1/2021): "Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto...
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