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Questão comentada PC-AM 2022 FGV – Delegado de Policia - 4a Classe – Questão 74: LRF: restrições pelo excesso de despesa com pessoal não reconduzido

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FGV2022Policia Civil do Estado do AmazonasDelegado de Policia - 4a Classe

Enunciado

No Estado Beta, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2019 constatou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/00). Contudo, o percentual excedente não foi eliminado nos dois quadrimestres seguintes. À luz da LRF, ao final dos dois quadrimestres seguintes sem recondução da despesa total com pessoal aos limites devidos, avalie se o Poder Executivo do Estado Beta não poderia I. receber transferências voluntárias. II. obter garantia, direta ou indireta, da União. III. contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. Está correto o que se afirma em

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