Enunciado
A Organização Religiosa ABC resolveu doar, para entidade religiosa coirmã no continente africano, uma embarcação de sua propriedade, a fim de auxiliar na realização de deslocamento de ministros religiosos para cumprimento de atividades religiosas em país africano. Em razão disso, requereu junto à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado Alfa, onde estava sediada, o reconhecimento de imunidade tributária sobre a doação a ser feita, entregando comprovação da regular constituição da entidade religiosa no exterior, da destinação que seria dada à embarcação e que, segundo a lei estrangeira, tal entidade também não paga impostos. O Fisco estadual negou tal pedido, indicando que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) deveria ser recolhido. Diante desse cenário, o Fisco estadual está
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 150, VI, b, da Constituição (redação da EC 132/2023) proíbe a instituição de impostos sobre "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes", alcançando o patrimônio relacionado às finalidades essenciais (art. 150, § 4º).
Base legal: Fundamento: art. 150, VI, b, e § 4º, da CF e art. 149, I, c, III, b, e § 1º, da LC 227/2026 CF, art. 150, VI: é vedado "instituir impostos sobre: [...] b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas...
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