Enunciado
A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no Estado do Acre, sendo extremamente relevante para o cotidiano da Administração Tributária estadual. Essa lei prevê também algumas atribuições conferidas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC). Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 81 da LC 413/2022 do Acre determina que, "tornada definitiva a decisão e não havendo o cumprimento da exigência, será o débito inscrito em dívida ativa pela PGE na forma e prazos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 316, de 10 de março de 2016".
Base legal: Fundamento: art. 81 da LC 413/2022 do Acre LC estadual 413/2022 (AC), art. 81: "Tornada definitiva a decisão e não havendo o cumprimento da exigência, será o débito inscrito em dívida ativa pela PGE na forma e prazos...
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