Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 77: Parcelamento Tributário na Recuperação Judicial

1. A.O limite máximo de parcelas que pode ser concedido pelo Estado do Acre a Bebidas 123 Ltda. é de 120 parcelas.
2. B.Bebidas 123 Ltda. somente poderá firmar tal parcelamento com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre – SEFAZ.
3. C.O parcelamento de tais débitos tributários somente poderá ser concedido a Bebidas 123 Ltda. após apresentação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.
4. D.Tal pedido de parcelamento por Bebidas 123 Ltda. implica confissão irretratável do débito, não implicando renúncia a impugnações ou recursos judiciais que tenham sido propostos.
5. E.Fica a critério da Administração Tributária estadual, após análise de tal requerimento de Bebidas 123 Ltda., determinar em até quantas parcelas o débito poderá ser dividido, observado o número máximo de parcelas fixado em lei.

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