Enunciado
Em execução fiscal promovida pelo Estado Alfa para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra a sociedade empresária Zeta Ltda., verificou-se a existência de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo distinto, já transitado em julgado, em favor do patrono da parte executada, contra a sociedade empresária Zeta No curso do concurso de credores da sociedade Zeta, o Juízo determinou a preferência do crédito de honorários advocatícios sobre o crédito tributário estadual. O Estado foi instado a se manifestar sobre a decisão. Considerando esse cenário, a respeito da orientação jurídica mais adequada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 85, § 14, do CPC dá aos honorários natureza alimentar, "com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho", e o art. 186 do CTN ressalva da preferência do crédito tributário "os créditos decorrentes da legislação do trabalho".
Base legal: Fundamento: art. 85, § 14, do CPC, art. 186 do CTN e Tema 1220 do STF CPC, art. 85, § 14: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da...
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