Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 78: Preferência do Crédito Tributário

1. A.O crédito tributário deve prevalecer, pois apenas créditos trabalhistas típicos, decorrentes de vínculo empregatício, podem se sobrepor aos créditos fiscais.
2. B.Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza acessória e não podem superar o crédito tributário em concurso de credores, independentemente de sua natureza.
3. C.A preferência dos honorários advocatícios somente se aplica quando forem fixados judicialmente, não alcançando honorários contratuais, por ausência de previsão no CTN.
4. D.Os honorários advocatícios, inclusive contratuais, possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, devendo preferir ao crédito tributário.
5. E.A preferência dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário depende de lei complementar específica que os inclua expressamente como créditos trabalhistas, sob pena de violação à reserva de lei complementar.

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