Enunciado
A sociedade empresária Alfa Ltda., em processo de recuperação judicial regularmente deferido, requereu parcelamento de seus débitos tributários perante o Estado do Acre, incluindo créditos ainda não inscritos em dívida ativa e créditos já inscritos e em fase de execução fiscal. No curso do procedimento administrativo de parcelamento, a sociedade empresária informou que pretende reunir todos os débitos em um único parcelamento e manter parcelamentos anteriormente firmados em vigor, alegando conveniência financeira. À luz da Lei nº 3.739/2021 do Estado do Acre, assinale a opção que apresenta a orientação juridicamente correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 1º da Lei 3.739/2021 do Acre autoriza o parcelamento de débitos "tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa" das empresas em recuperação judicial (com processamento já deferido, art. 2º).
Base legal: Fundamento: arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei 3.739/2021 do Acre Lei estadual 3.739/2021 (AC), art. 1º: parcelamento, para as empresas em processo de recuperação judicial, de "débitos, tributários e não tributários...
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