Enunciado
No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgãos estaduais e cooperação com entidades externas. Durante a execução dessas medidas, surgiram dúvidas quanto aos limites institucionais de atuação do CIRA, especialmente quanto à requisição de colaboração de outros órgãos, à criação de estruturas operacionais e à destinação de recursos vinculados às suas atividades. À luz da Lei nº 4.059/2022, assinale a alternativa correta:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 10 da Lei 4.059/2022 do Acre dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive os delegatários de serviço público, "prestarão toda a colaboração requerida pelo CIRA, em caráter prioritário e regime de urgência, desde que as solicitações formuladas possam ser atendidas no exercício de sua competência administrativa".
Base legal: Fundamento: art. 10 da Lei 4.059/2022 do Acre Lei estadual 4.059/2022 (AC), art. 10: os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive os delegatários, "prestarão toda a colaboração requerida pelo CIRA...
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