Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 83: Recuperação de Ativos

1. A.Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual devem prestar colaboração ao CIRA, em caráter prioritário e regime de urgência, desde que a solicitação esteja dentro de sua competência administrativa.
2. B.O CIRA pode requisitar colaboração de órgãos públicos mediante convênio formal previamente celebrado, sendo vedada requisição direta no exercício de suas atribuições.
3. C.A atuação dos grupos operacionais vinculados ao CIRA implica subordinação funcional direta dos seus integrantes ao comitê, com suspensão das atribuições originárias de seus cargos.
4. D.Os recursos do Fundo CIRA podem ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos integrantes do comitê.
5. E.O CIRA não pode celebrar instrumentos de cooperação com entidades externas, por se tratar de órgão de natureza interna da administração estadual.

Próxima questão desta prova