Enunciado
Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 156-A, § 1º, X, da CF (incluído pela EC 132/2023) determina que o IBS "não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição", e o art. 195, § 16, manda aplicar essa regra à CBS.
Base legal: Fundamento: arts. 146, § 2º, 149-B, 156-A, § 1º, X, e 195, § 16, da CF; arts. 126 e 129 do ADCT (EC 132/2023) CF, art. 156-A, § 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao...
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