Enunciado
Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 53, V e parágrafo único, da Lei 18.877/2016 (redação da Lei 20.389/2020) prevê o pedido de esclarecimento ao CCRF, que "poderá ser protocolizado uma única vez, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição", interrompendo os prazos para outros recursos.
Base legal: Fundamento: arts. 42, 43, II, 53, 62 e 64 da Lei 18.877/2016 do Paraná Lei 18.877/2016, art. 53. Ao CCRF poderão ser interpostos os seguintes recursos: [...] V - pedido de esclarecimento. Parágrafo único. O pedido de...
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