Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 36: Penhora sobre o faturamento

1. A.A penhora sobre o faturamento é equiparada à penhora em dinheiro.
2. B.A autoridade judicial pode aplicar em abstrato o princípio da menor onerosidade quando entender incabível a penhora sobre o faturamento.
3. C.A penhora sobre o faturamento, em atenção ao princípio da preservação da empresa, deve ser a última ratio, somente podendo ser realizada após a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens.
4. D.A penhora sobre o faturamento empresarial não poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei.
5. E.Admite-se a penhora sobre o faturamento ainda que os bens já penhorados não sejam de difícil alienação.

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