Enunciado
No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 10 da Lei 8.397/1992 permite que a medida cautelar fiscal decretada seja substituída, "a qualquer tempo", pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, na forma do art. 9º da Lei 6.830/1980, ouvida a Fazenda em cinco dias.
Base legal: Fundamento: arts. 1º, 2º, 4º, 7º e 10 da Lei 8.397/1992 Lei 8.397/1992, art. 10. A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da...
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