Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 40: Medida cautelar fiscal

1. A.Não se admite a concessão liminar da medida cautelar fiscal sem justificação prévia e prestação de caução pela fazenda pública.
2. B.O procedimento cautelar fiscal deve ser instaurado antes da deflagração da execução judicial da dívida que se busca cobrar.
3. C.A decretação da medida cautelar fiscal tem como efeito imediato a penhora dos bens do executado, até o limite da satisfação da obrigação.
4. D.A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da fazenda pública.
5. E.A medida cautelar fiscal somente pode ser utilizada para a cobrança de créditos tributários.

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