Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 80: Medida cautelar fiscal

1. A.Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.
2. B.A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
3. C.Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.
4. D.No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
5. E.A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.

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