Enunciado
Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a decretação da medida cautelar fiscal torna indisponíveis os bens do requerido apenas até o limite necessário à satisfação da obrigação tributária ou não tributária inscrita ou em vias de inscrição.
Base legal: Lei n.º 8.397/1992, art. 4.º, caput e § 1.º: a decretação da medida cautelar fiscal produz a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação; tratando-se de pessoa jurídica, a...
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