Enunciado
Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária. I O mandado de segurança é via adequada para que o contribuinte obtenha a declaração do direito à compensação tributária, que poderá alcançar até mesmo tributos pagos indevidamente antes da impetração. II A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. III O mandado de segurança é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa de valor indevidamente pago a título de tributos. Assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque só os itens I e II estão certos. I: o mandado de segurança é ação adequada para declarar o direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), e a Primeira Seção do STJ (EREsp 1.770.495/RS, julgado em 10/11/2021, Informativo 717) admitiu que a declaração alcance os valores recolhidos antes da impetração e ainda não atingidos pela prescrição, sem ofensa à Súmula 271 do STF.
Base legal: Fundamento: Súmula 213 do STJ; EREsp 1.770.495/RS (STJ); Tema 1262 do STF; art. 100 da CF Súmula 213 do STJ. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. EREsp...
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