Enunciado
A respeito da transação tributária no estado do Paraná, conforme a Lei estadual n.º 21.860/2023, assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 17, § 4º, da Lei 21.860/2023 do Paraná dispõe que, "no caso de transação de créditos de natureza tributária, a expedição do edital será precedida de manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda". O edital é expedido pelo Procurador-Geral do Estado (caput).
Base legal: Fundamento: arts. 1º, parágrafo único, 8º, 9º, §§ 3º e 4º, 17, § 4º, e 22 da Lei 21.860/2023 do Paraná Lei 21.860/2023 (PR), art. 17, § 4º No caso de transação de créditos de natureza tributária, a expedição do edital...
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