Enunciado
A empresa BETA, contribuinte do ICMS e beneficiária de regime estadual de redução de base de cálculo e de diferimento, ajuizou ação com vistas à exclusão dos valores correspondentes a tais benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sustentando a extensão da exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL a todos os benefícios fiscais de ICMS, ao fundamento de violação ao pacto federativo. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, no Tema 1.182 (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023), o STJ fixou que não é possível excluir os benefícios de ICMS como redução de base de cálculo, isenção e diferimento das bases do IRPJ e da CSLL, "salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei...
Base legal: Fundamento: Tema Repetitivo 1.182 do STJ; arts. 21, IV, e 22 da Lei 14.789/2023 Tema 1.182 do STJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023): "1. Impossível excluir os benefícios fiscais...
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