Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 51: Sigilo fiscal

Question

A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida Ativa da União e outros ainda sendo objeto de parcelamento tributário. Para piorar a situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou algumas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal (MPF) referentes a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:

Accepted Answer

à lista de clientes com os quais mantém contratos de longo prazo;

Answer

a suas representações fiscais para fins penais;

Answer

a suas inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

Answer

aos parcelamentos a que aderiu;

Answer

aos incentivos de natureza tributária de que seja beneficiária.

Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 51: Sigilo fiscal

Enunciado

Gabarito: A

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