Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 91: Legitimidade passiva na repetição de IR retido na fonte

Question

Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Accepted Answer

legitimado passivo nessa ação será apenas o Estado de Santa Catarina;

Answer

legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo necessário, serão a União e o Estado de Santa Catarina;

Answer

legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo facultativo, poderão ser a União ou o Estado de Santa Catarina;

Answer

legitimado passivo nessa ação será apenas a União;

Answer

legitimado passivo nessa ação será a União, que poderá denunciar a lide ao Estado de Santa Catarina.

Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 91: Legitimidade passiva na repetição de IR retido na fonte

Enunciado

Gabarito: D

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema