Enunciado
O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Lei 3.605/2021 de Niterói permite que a transação contemple, "alternativa ou cumulativamente", a concessão de descontos, mas "apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme artigos 11 e 12 desta Lei" (art. 6º, I).
Base legal: Fundamento: arts. 6º e 7º da Lei 3.605/2021 do Município de Niterói Lei 3.605/2021 de Niterói, art. 6º A transação poderá contemplar os seguintes benefícios, alternativa ou cumulativamente: I - a concessão de descontos...
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