Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 32: Impostos municipais

1. A.A instituição e a cobrança do ITBI não podem ser realizadas por meio de alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
2. B.O IBS, cuja competência é compartilhada entre estados e municípios, integrará sua própria base de cálculo.
3. C.Segundo entendimento do STF, as alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais somente são legítimas em relação ao período posterior à alteração implementada na CF pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.
4. D.A competência para tributar serviços é exclusiva dos municípios, considerada a prerrogativa para instituir e cobrar o ISS.
5. E.A base de cálculo do IPTU, por expressa previsão constitucional, pode ser atualizada por ato do Poder Executivo, desde que observados os limites definidos em lei complementar.

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