Enunciado
À luz da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema n.º 1.217 de repercussão geral (RE 1.346.152), assinale a opção correta acerca da fixação, pelos municípios, de índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, no Tema 1217 (RE 1.346.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, sessão virtual de 13 a 24/2/2026), o STF fixou a tese: "os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins".
Base legal: Fundamento: Tema 1217 da repercussão geral (RE 1.346.152); arts. 24 e 30, I e II, da Constituição Federal Tema 1217 (RE 1.346.152), Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, sessão virtual de 13 a 24/2/2026: "os municípios não...
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