Enunciado
Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lavrou, em agosto de 2021, escritura pública de doação de um de seus imóveis situado em Laranjal do Jari (AP) em favor de seu irmão Mário. Gustavo e Mário são domiciliados em Santarém (PA). À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque três elementos levam à alternativa D. (1) Competência: tratando-se de bem imóvel, o ITCMD "compete ao Estado da situação do bem" (art. 155, § 1º, I, da CF), isto é, ao Amapá, pouco importando o domicílio de doador e donatário no Pará.
Base legal: Fundamento: art. 155, § 1º, I, da CF; arts. 74, I, e 78 da Lei 400/1997 do Amapá (redação vigente em 2021); Tema 1.048 do STJ CF, art. 155, § 1º: "O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 85: IPVA e imunidade recíprocaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 94: Crédito tributário
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 93: Interpretação e integração da legislação tributária
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 95: Ilícito tributário
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 91: Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 10: Espécies tributárias