Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 88: Taxa de expedição de carnê

1. A.a expedição de carnê de pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa;
2. B.a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar serviço público específico e divisível;
3. C.a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar exercício do poder de polícia;
4. D.o Município Alfa não detém competência tributária para instituir tal contribuição de melhoria;
5. E.o Município Alfa não pode instituir tal contribuição de melhoria referente a imóvel localizado em área rural.

Próxima questão desta prova