Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 91: Taxa de combate a sinistros e custeio da segurança pública

1. A.O estado, mas não o município, poderia, no âmbito da segurança pública, instituir a taxa de forma válida.
2. B.Os serviços de extinção e prevenção de incêndios não são específicos ou divisíveis, razão pela qual podem ser remunerados por taxa.
3. C.A base de cálculo da taxa deve mensurar a atividade estatal, podendo ter como parâmetro fatos geradores tributados por impostos.
4. D.O fato gerador, nesse caso, caracteriza-se pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço de segurança pública, podendo, portanto, ser custeado por taxa.
5. E.Sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos.

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