Enunciado
A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”. À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o STF fixou, no Tema 919 da repercussão geral (RE 776.594, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado em sessão virtual concluída em 5/12/2022), que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da CF, "não competindo aos Municípios instituir...
Base legal: Fundamento: Tema 919 do STF; arts. 21, XI, 22, IV, e 145, II, da CF Tema 919 do STF (RE 776.594, rel. Min. Dias Toffoli, j. 5/12/2022): "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de...
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