Enunciado
Em relação aos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas por:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz o art. 2º, § 2º, da LC 24/1975: a revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais "dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes".
Base legal: Fundamento: art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 24/1975 LC 24/1975, art. 2º, § 1º: "As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação." § 2º: "A concessão de benefícios...
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