Enunciado
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por me io de sistema eletrônico de constrição judicial. Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o levantamento da constrição, alegando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de medidas constritivas. À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
Conforme o gabarito oficial, a manutenção do bloqueio após a adesão a parcelamento fiscal depende de previsão expressa na legislação que institui ou disciplina o parcelamento; inexistindo autorização legal específica, a constrição não deve subsistir.
Base legal: Art. 151, VI, do CTN: o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Art. 155-A do CTN: o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Jurisprudência do STJ sobre...
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