Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 79: Efeitos do parcelamento fiscal sobre bloqueio judicial em execução fiscal

1. A.o parcelamento do crédito impõe o levantamento do bloqueio de valores, em razão da sus pensão da exigibilidade do crédito tributário;
2. B.a manutenção do bloqueio depende de previsão expressa de parcelamento do crédito na legislação, sendo vedado manter a constrição na sua ausência;
3. C.o bloqueio deve ser mantido, pois foi realizado antes d a concessão do parcelamento, sendo possível a substituição da garantia se comprovada excessiva onerosidade;
4. D.o parcelamento extingue o crédito, devendo a execução fiscal ser imediatamente encerrada, com liberação automática de todas as constrições anter iormente efetivadas;
5. E.o bloqueio somente pode ser mantido quando recair sobre bens diversos de dinheiro, em razão do princípio da menor onerosidade.

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