Enunciado
Determinada empresa do setor sucroenergético pretende ampliar sua planta industrial no interior do Estado de Goiás, prevendo: (i) aumento da captação de água superficial em rio estadual para fins industriais; (ii) lançamento de efluentes tratados no mesmo corpo hídrico; e (iii) participação em obra de regularização de vazão destinada a atender múltiplos usuários da bacia. O empreendimento já possui licença ambiental estadual, mas ainda não iniciou a ampliação. Diante desse contexto, considerando a Política Estadual de Recursos Hídricos, é correto afirmar, quanto às exigências e consequências jurídicas ap licáveis, que:
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Gabarito: D
Conforme o gabarito oficial, a alternativa D é a correta: a outorga de uso de recursos hídricos estaduais deve observar os condicionamentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, especialmente a compatibilidade com o planejamento estadual e a atuação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, antes da autorização para captação e lançamento.
Base legal: Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Goiás, Lei estadual nº 13.123/1997, especialmente dispositivos sobre instrumentos da política, Plano Estadual de Recursos Hídricos, outorga, cobrança pelo uso da água...
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