Enunciado
Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a União pode promover compensação de ofício apenas quanto ao débito de Cláudio, que está vencido, não parcelado e sem suspensão de exigibilidade. Segundo o STF, débitos parcelados estão com a exigibilidade suspensa, e débitos ainda não vencidos não podem ser objeto de compensação ex lege contra crédito do contribuinte.
Base legal: CTN, art. 151, VI: o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário; CTN, art. 170: a compensação pressupõe créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nos termos da lei; STF, Tema 874 da repercussão...
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