Enunciado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo seu “Relatório Justiça em Números”, vem apontando uma elevada taxa de congestionamento na solução de demandas que envolvem a cobrança de dívidas tributárias. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para isso, celebrou acordos de cooperação com diversos municípios, bem como o estado de Minas Gerais objetivando o compartilhamento de estratégias com vistas à extinção das execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário, a bem da eficiência e economicidade – alinhando-se, assim, a um conjunto de medidas editadas pelo próprio CNJ, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, diante de decisões proferidas nesta temática. À luz de tais considerações, analise as afirmativas a seguir. I. Para a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), como mecanismo legítimo para cobrança de créditos tributários, é necessário que tenha havido a prévia tentativa de conciliação ou mediação entre a Fazenda Pública e o contribuinte devedor. II. O fomento às práticas extrajudiciais de resolução de conflitos pela Fazenda Pública, bem como a adoção de leis que disciplinam a transação tributária são medidas que vêm contribuindo para a redução dos executivos fiscais em tramitação. III. Os Centros de Inteligência dos Tribunais vêm adotando a estratégia de emitir Notas técnicas de recomendação visando o alinhamento e a padronização entre os magistrados para a adequada gestão, processamento e julgamento das execuções fiscais. É pertinente com os instrumentos legais e processuais aptos a promoverem a redução do acervo referente aos processos de execução fiscal o que se afirma em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as afirmativas II e III são pertinentes, e a I não. A II está de acordo com a orientação do STF no Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 19.12.2023, Informativo 1121): o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia "tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa".
Base legal: Fundamento: Tema 1.184 da repercussão geral (STF); ADI 5.135/DF; art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997; Resoluções CNJ 547/2024 e 349/2020 Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC), tese: "1. É legítima a extinção de execução...
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