Enunciado
No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar os impostos que lhes foram outorgados. Nesse sentido, assinale a afirmativa que se harmoniza, à luz da legislação regente, com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) a respeito dos impostos municipais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o gabarito é compatível com a orientação do STJ segundo a qual, quando o proprietário perde a posse por invasão e fica privado dos atributos da propriedade, o fato gerador do imposto perde sua base material.
Base legal: Fundamento: arts. 29, 32, 34 e 38 do CTN; art. 1.228 do Código Civil; REsp 1.144.982/PR; Temas 174 e 1.113 do STJ; Tema 1.124 do STF CTN, art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e...
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